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01/03/2016

NOTA DE REPÚDIO À DECISÃO DO STF

A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, 94ª Subseção Penha de França, vem a público manifestar o seu repúdio à recente e lamentável decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Habeas Corpus n.º 126292, por maioria de votos, entendeu ser possível o imediato cumprimento da pena após o acórdão condenatório de segunda instância – ainda que cabíveis ou pendentes de apreciação recursos aos Tribunais Superiores.

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